A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar.

Martin Luther King

ÁREAS DE ATUAÇÃO

Prestamos serviços jurídicos nos campos consultivos e contenciosos, nas seguintes áreas de atuação:

LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Conjunto de normas que regulam a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública. A finalidade principal é garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma justa, eficiente e transparente, promovendo a igualdade de condições entre os concorrentes.

REGIME JURÍDICO

ESTATUTÁRIO

Conjunto de normas que regulam a relação entre a Administração Pública e seus  servidores, através de regime jurídico próprio, denominado Estatuto. Referido regime é diferente dos contratos de trabalho comuns regidos pela CLT. O regime estatutário é regulamentado por leis e normas que definem direitos, deveres, responsabilidades e condições de trabalho.

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

Conjunto de instrumentos legais que o Estado utiliza para regular, limitar ou restringir o direito de propriedade privada, visando atender ao interesse público ou social. Esses instrumentos se justificam pela função social da propriedade, que deve ser exercida de acordo com os interesses coletivos.

DIREITO DE FAMÍLIA

Regula as relações familiares e as questões decorrentes dessas relações, como casamento, união estável, filiação, guarda de filhos, alimentos, adoção, tutela, curatela, e a dissolução dessas relações, como o divórcio. O objetivo principal do Direito de Família é proteger a família e seus membros, garantindo o bem-estar e a justiça nas relações familiares.

DIREITO DAS SUCESSÕES

Regula a transferência de patrimônio, direitos e obrigações de uma pessoa falecida para seus herdeiros e legatários. Esse conjunto de normas disciplinam o processo de transmissão do patrimônio (sucessão), seja ele decorrente de um testamento (sucessão testamentária) ou da lei (sucessão legítima), e visa garantir a continuidade das relações jurídicas deixadas pelo falecido.

DIREITO IMOBILIÁRIO

Regula as relações jurídicas relacionadas à posse, propriedade, compra, venda, locação, financiamento, registro e administração de bens imóveis. Esse conjunto de normas abrange aspectos contratuais, registrários, tributários, urbanísticos e condominiais, entre outros, e visa garantir a segurança jurídica nas transações e relações que envolvem imóveis.

DIREITO BANCÁRIO

Regula as atividades das instituições financeiras, incluindo bancos, cooperativas de crédito, corretoras, e outras entidades que operam no mercado financeiro. Esse campo do direito envolve normas e princípios que disciplinam as operações bancárias, as relações entre os bancos e seus clientes, a regulação do sistema financeiro, e a fiscalização das atividades financeiras pelo Estado.

DIREITO CONTRATUAL

Regula as relações jurídicas estabelecidas por meio de contratos. Ele define as regras para a formação, validade, eficácia e extinção dos contratos, além de proteger os direitos e deveres das partes envolvidas. O Direito Contratual é fundamental para garantir a segurança jurídica nas negociações e transações, proporcionando previsibilidade e confiança nas relações comerciais e pessoais.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Regula as relações de consumo entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores finais. Essa proteção é assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos e deveres para ambas as partes, além de prever sanções para práticas abusivas. O objetivo central do Direito do Consumidor é equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, promovendo a transparência, a equidade e a justiça nas transações comerciais.

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